INFORMAÇÃO LEGAL
Termos e Condições
Versão 1.0 · Em vigor desde 16/11/2026
Prestador e contratação
O serviço é prestado por EVIDARA, UNIPESSOAL LDA, NIPC 519754980, com sede na Travessa do Valverde, n.º 10, Vilar, 2550-069 Vilar CDV, freguesia de Vilar, concelho de Cadaval, representada por Sérgio Paulo Porfírio Camilo, gerente. Capital social: 100 EUR. Registo comercial: Conservatória do Registo Predial/Comercial de Setúbal, inscrição 1, AP. 10/20261112. Contactos: support@evidara.pt e sales@evidara.pt.
Estes Termos aplicam-se à utilização profissional do SaaS Evidara. A contratação é assistida e documentada por proposta ou ordem aceite, que identifica cliente, representante, plano, capacidades, preço, IVA, início, duração, pagamento, renovação e cancelamento. Integram o acordo estes Termos na versão identificada, o DPA e o SLA expressamente anexados.
A proposta vincula com aceitação escrita de representante autorizado e confirmação pela Evidara. Criar conta, iniciar sessão ou concluir o onboarding não constitui aceitação contratual. Alterações e serviços adicionais exigem acordo documentado. As condições particulares prevalecem nas matérias comerciais, o DPA na proteção de dados e a lei imperativa em qualquer matéria.
Utilização do serviço
Durante o contrato, o cliente e as pessoas autorizadas podem aceder ao serviço dentro das capacidades acordadas. A oferta inicial NIS2 inclui os planos Basic, Business e Scale e o Policy Portal nos termos da proposta. ISO ou consultoria só integram o contrato quando expressamente contratados e com preço aprovado. O serviço não certifica conformidade nem garante resultados regulamentares.
O cliente conserva os direitos sobre os seus conteúdos e autoriza as operações necessárias à prestação. O software, a marca e os materiais de terceiros mantêm os respetivos titulares. O cliente assegura a licitude e minimização dos dados, os direitos de utilização e a informação às pessoas envolvidas. Dados especiais ou penais exigem necessidade, fundamento e medidas previamente avaliados.
As contas são nominativas. O cliente gere os seus acessos autorizados, protege credenciais e fatores de autenticação e comunica utilizações indevidas. São proibidos acessos ilícitos, malware, contorno de limites e ações que afetem outras organizações. O acesso ao Portal pode usar autenticação individual com MFA ou autenticação empresarial configurada; não exige uma conta Microsoft ou Google.
Tratamos os conteúdos pessoais por conta do cliente nos termos do DPA e não os usamos para publicidade ou treino de IA. O Copilot atual é local e extrativo, sem APIs externas de IA. Para os tratamentos próprios da Evidara, aplica-se a Política de Privacidade. A lista de subcontratantes e as condições de autorização são fornecidas no circuito do DPA.
Pagamento renovação e suspensão
Salvo condições diferentes na proposta aceite, a subscrição é mensal, renova-se por períodos iguais e a fatura vence-se em 15 dias. A não renovação deve ser comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, sem reduzir direitos imperativos de mudança de prestador.
O preço não muda retroativamente. Alterações de preço para futura renovação são comunicadas com pelo menos 30 dias e permitem não renovar. Extras e excessos de capacidade exigem autorização expressa. A utilização da aplicação não desencadeia cobrança ou faturação automática.
Perante um incumprimento que possa ser corrigido, incluindo uma fatura vencida, a Evidara comunica a causa e concede 15 dias para regularização. Se não for regularizado nesse prazo, pode suspender o acesso à organização. Pode agir de imediato para conter um risco de segurança, cumprir a lei ou executar uma instrução autenticada do cliente.
A comunicação de suspensão indica motivo, alcance e contacto para contestação, na medida permitida. A suspensão bloqueia o acesso à organização, sem apagar os dados ou desativar identidades partilhadas. A reativação depende da resolução da causa e autorização. A suspensão técnica não cancela automaticamente o contrato nem a faturação.
Suporte segurança e manutenção
O SLA aceite define o horário de suporte, prioridades, metas e medição. O acesso técnico fora desse horário não implica atendimento humano permanente. A janela de manutenção é 02:00–03:30, Europe/Lisbon; alterações são comunicadas com pelo menos 48 horas, salvo urgência de segurança comunicada logo que possível.
Aplicamos medidas proporcionais ao risco, incluindo autenticação, permissões por organização e recurso, comunicações protegidas e acesso autorizado aos ficheiros. Objetivos técnicos de disponibilidade ou recuperação só constituem garantias financeiras se expressamente contratados no SLA. Não é prometida segurança absoluta ou certificação.
Encerramento e devolução dos dados
Um representante autenticado pode pedir cessação, mudança de prestador, transferência para infraestrutura própria ou eliminação através de support@evidara.pt. A Evidara coordena a data contratual com o encerramento técnico e garante recuperação assistida mínima de 30 dias, alargada quando a lei ou o acordo o exija. Não existe eliminação automática no dia 31.
Na mudança abrangida pelo capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854, o pré-aviso para iniciar a mudança não excede dois meses e a transição não excede 30 dias de calendário. Mantemos as funções contratadas e a segurança e prestamos assistência razoável durante a transição. Se o prazo for tecnicamente inviável, comunicamos a justificação até 14 dias úteis; o período alternativo legal não excede sete meses. O cliente pode prolongar a transição uma vez nos termos legais.
A recuperação mantém-se por pelo menos 30 dias após a transição e precede a eliminação. O encerramento técnico não encurta esses períodos. O contrato do serviço objeto da mudança termina com a mudança concluída com êxito, com notificação ao cliente; se optar apenas pelo apagamento, termina no fim do pré-aviso aplicável.
No lançamento, a mudança e exportação padrão não têm encargo específico. Mantêm-se a subscrição devida durante a prestação e serviços facultativos distintos previamente aceites. A partir de 12/01/2027 não são cobrados encargos de mudança proibidos pelo regulamento.
A devolução inclui ZIP verificado com dados estruturados, conteúdos, ficheiros e versões autorizados e um inventário de integridade. É entregue por canal protegido a destinatário autorizado, com registo de receção ou dispensa expressa. O ZIP não é cifrado por palavra-passe. Não se garante compatibilidade ou equivalência funcional com outro SaaS.
Dados abrangidos pela devolução
| Categoria | Âmbito da exportação |
|---|---|
| Organização e configuração específica | Dados da organização, configurações do serviço, participantes e relações de acesso que lhe respeitem, sem segredos de autenticação nem dados de outras organizações. |
| Registos de trabalho e contexto | Governação, ativos/serviços, riscos e tratamento, fornecedores, segurança, continuidade, incidentes, auditorias, ações/trabalho, avaliações e decisões contratadas, metadados, relações e histórico próprios, incluindo configuração comercial da organização. |
| Documentos e ativos digitais | Conteúdos, evidências, políticas e revisões/históricos autorizados; ficheiros/versões referenciados e respetivos nomes/índice, integridade e proveniência no manifesto. Inclui os dados exportáveis diretamente gerados pelo Cliente ou com ele relacionados. |
| Exclusões internas delimitadas | Passwords, fatores MFA, tokens/chaves e segredos de serviço; dados de outros Clientes; código do serviço, catálogos globais e conteúdo de terceiros sem direito de reprodução; logs globais sem propriedade exclusiva. Não se excluem por essa razão os conteúdos do próprio Cliente ou as suas referências/proveniência exportáveis. |
Após os períodos aplicáveis e conclusão da mudança, eliminamos os dados exportáveis e ativos digitais diretamente gerados pelo cliente ou com ele relacionados, salvo prazo posterior acordado ou conservação legal. A operação exige revisão de retenções e bloqueios legais, simulação e aprovação administrativa. Conservamos apenas dados e evidência mínima com fundamento e prazo próprios, protegendo identidades partilhadas.
Backups residuais ficam fora do uso corrente até expiração segundo a retenção contratada e o calendário aplicável. Um restauro exige medidas para impedir reintrodução dos dados eliminados. A eliminação ativa não certifica a expiração de todos os backups ou de cópias entregues ao cliente.
Confidencialidade responsabilidade e reclamações
As partes limitam o acesso à informação confidencial a quem necessita dela e mantêm o dever de confidencialidade após a cessação enquanto essa informação conservar essa natureza, sem impedir o cumprimento da lei ou o exercício de direitos.
Cada parte responde pelo incumprimento que lhe seja imputável. A indemnização por danos diretos fica limitada ao montante pago ou devido pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto, salvo dolo, culpa grave, lesão da vida ou integridade, direitos imperativos dos titulares ou outra responsabilidade que a lei não permita limitar. O limite não reduz as obrigações de proteção de dados, devolução, eliminação ou confidencialidade. As partes cooperam e adotam medidas razoáveis para reduzir danos.
Para reclamações ou questões contratuais, contacte support@evidara.pt. O contacto direto não condiciona o recurso aos meios legais.
Aplica-se o direito português e da União Europeia. As partes procuram uma solução por contacto escrito e negociação; sem acordo, são competentes os tribunais determinados pela lei. Alterações materiais destes Termos são comunicadas antecipadamente e não alteram retroativamente condições aceites.